jusbrasil.com.br
6 de Abril de 2020

LAMBORGHINI completamente perdida em razão da enchente, o que fazer?

As fortes chuvas ocorridas nos últimos meses tem causado mortes e perdas materiais imensuráveis.

Shirley Carolina  Giaccon, Advogado
há 2 meses

I - INTRODUÇÃO:

É de conhecimento público e notório que nos últimos dias muito se tem falado nos meio de comunicação sobre a LAMBORGHINI HURACÁN 2015, a qual foi submersa na garagem de um condomínio em São Paulo em razão da enchente que atingiu o local no dia 10 de fevereiro.

Por mais que a LAMBORGHINI tenha chamado muito a atenção dos internautas não se trata de um fato isolado, infelizmente, haja vista que várias cidades tem sofrido em decorrência das fortes chuvas. No Estado de Minas Gerais, por exemplo, de acordo com a revista EXAME, o número de atingidos pelas fortes chuvas subiu e passou de 55,7 mil.

Nesta diapasão sabemos que além da perca milionária infeliz na cidade de São Paulo, milhares de outras pessoas também vem sofrendo com as chuvas fortes e as enchentes.

Diante disso questiono, e agora? Será que o condomínio onde estava lotada a Lamborghini detém alguma responsabilidade? Será que os municípios onde ocorrem as enchentes de alguma forma respondem pelos danos sofridos a população?

Pois bem. O presente trabalho tem o condão não exaustivo de demonstrar de acordo com a lei, sem analisar especificamente cada caso, quando o Município e o condomínio poderá ser responsabilizado.

II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONDOMÍNIOS:

Antes de adentrarmos ao tema, imperioso se faz deixar claro que o presente artigo não possui a finalidade, sob hipótese alguma, de analisar algum caso concreto. Primeiro porque é vedado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo porque não se tem nenhum documento hábil de ser analisado a fim de verificar a existência ou não de alguma responsabilidade. Acrescento, as informações expostas acima tem a finalidade tão somente ilustrativa.

Pois bem.

Para entendermos melhor o tema, prudente se faz conceituarmos o instituto da Responsabilidade Civil. De acordo com Silvio Rodrigues, responsabilidade civil significa:

“A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6).

O Código civil por sua vez dispôs acerca dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil, denominados por alguns doutrinadores de pressupostos da responsabilidade, sendo eles: conduta humana, dano e nexo de causalidade. Neste passo, é o que determina o artigo 186 do mencionado diploma legal, veja-se:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Neste interim, temos que responsabilidade civil nada mais é que a obrigação de reparar os danos sofridos pelo outro em razão de uma ação ou omissão. Neste sentido, a responsabilidade do condomínio estaria diretamente ligada a uma ação ou omissão da empresa ou de pessoas ou coisas que dela dependam, a ponto de causar danos a terceiros, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei.

Acrescenta-se, a responsabilidade civil poderá ser subjetiva ou objetiva. Será subjetiva quando o dano causado estiver abalroado de dolo ou culpa. Lado outro, será objetiva quando constituir obrigação de reparar o dano, independentemente na existência de culpa.

Vale lembrar que os conceitos descritos acima não são absolutos, existindo causas excludentes esta responsabilidade civil. Dentre as causas excludentes existentes, cita-se a força maior. A excludente de responsabilidade consistente em força maior nada mais é que um acontecimento relacionado a fatos externos, que independem da vontade humana. Assim, considerando que a chuva é um fenômeno da natureza, em regra, o condomínio não seria responsável pelos danos advindos da chuva.

Porém, o Código Civil em seu artigo 1.346 obriga o condomínio a manter um seguro de toda a edificação contra risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Acrescenta-se que o seguro deve ser pago em dia, haja vista que caso o condomínio esteja em dívida com a seguradora, caberá ao síndico responder civil e criminalmente por esta questão caso o condomínio e os condôminos sofram algum tipo de dano.

Há tempo, importante mencionar que o seguro, em regra, não cobre perdas com móveis, armários embutidos, carpetes, tapetes, decoração, vestuário, animais, plantas, bebidas, utensílios, carros, equipamentos e outros objetos de uso pessoal dos condomínios.

Diante disso, podemos concluir que, em regra, os danos causados comprovadamente por excesso de chuva não geram responsabilidade civil, ante a impossibilidade de previsão prévia. Todavia, o condomínio é obrigado a, além de manter a manutenção do condomínio, contratar um seguro para tal eventualidade, sendo que, caso não haja a contratação do seguro, ou caso seja comprovada a ausência de manutenção (sendo a ausência a causa do alagamento/vazamento) a responsabilidade poderá ser imputada a depender o entendimento do julgador.

Vale mencionar que cada caso deverá ser analisado separadamente, tendo em vista que existem diversos entendimentos jurisprudênciais sobre o tema.

III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

A responsabilidade civil da administração pública, por mais parecida que seja com o conceito exposto acima, possui suas peculiaridades. De acordo com a doutrina, entende-se por responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública como sendo "obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las".

Diverso da responsabilidade explanada acima, a responsabilidade do ente público será objetiva, sendo que dela decorrem três teses: a) Teoria da culpa administrativa; b) Teoria do risco administrativo e; c) Teoria do risco integral.

A teoria adotada por nossa Constituição Federal é a Teoria do Risco Administrativo. Esta teoria, em resumo, baseia-se no risco que o Estado causa aos seus administradores. Ou seja, a administração pública tem o dever de indenizar quando causar dano a terceiros por meio de seus agentes, não sendo necessário a comprovação de culpa ou falta de serviço.

Neste diapasão "para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída".

Deste modo, todo e qualquer ente estatal tem o dever de indenizar/ressarcir todos os danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções (ou a pretexto de exerce-las), a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa. Neste sentido é o disposto no artigo 37, § 6º, da CF:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa".

Dado isto questionemos, como é possível o ente público ser responsabilizado se o evento danoso (chuva) não advém da conduta de seus agentes?

Pois bem. Como sabido é dever do ente público implementar, bem como efetuar manutenção junto ás areas urbanas, serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, sendo que a inobservância destas obrigações esta diretamente ligada a negligência e a omissão do ente público.

Desde modo, o ente público tem o dever realizar a manutenção das areas de esgoto, escoamento das águas pluviais entre outras, sendo que caso não o faça poderá sim ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros. Neste sentido é o entendimento recente dos Tribunais superiores, veja-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ALAGAMENTO. CHUVA. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. A responsabilidade do ente público está disposta na regra do art. 37, § 6º, da CF. Se existe omissão a responsabilidade do ente público é subjetiva, com necessidade de exame sobre a culpa (STF, RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) No caso, a enchente decorreu de omissão na manutenção da rede de esgoto e escoamento de água. Alagamento atribuído á omissão do Município. O valor valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível, N 70082174780. Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 31-10-2019).

Lado outro, caso não seja comprovado que o Município agiu de forma negligente e ou omissa não há que se falar em qualquer tipo de responsabilidade, haja vista que haverá a exclusão da responsabilidade ante a excludente consistente na força maior.

Nesta linha, também existem diversas jurisprudências pacificadas neste sentido. A titulo de exemplo, trouxemos uma bastante recente do Tribunal de Justiça do RS, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. É subjetiva a responsabilidade civil da administração pública em razão dos danos decorrentes da omissão do Município. O conjunto probatório não demonstra que a inundação na residência da autora, em virtude do alagamento, tenha sido causada pelo Município ou seja por sua ação ou omissão. 2. No caso, o autor não logrou comprovar que o alagamento tenha sido causado pela inércia do Município sendo importante observar que tudo está a indicar que decorreu das obras realizadas pelo vizinho, sem que haja prova de que o município tenha sido omisso na fiscalização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, n 70082490384, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-10-2019).

Neste sentido, entendemos que o ente público poderá sim ser responsabilizado pelos danos sofridos pela população em decorrência das fortes chuvas, porém, deve-se necessariamente restar comprovado que o ente público quedou-se negligente/omisso com suas obrigações.

IV - CONCLUSÃO:

Com tristeza vimos, de forma bastante sucinta, os eventos que vem ocorrendo em alguns Estados do Brasil em decorrências das fortes chuvas. As perdas, as dores, as necessidades dos atingidos são incontroversas. É inquestionável o abalo moral e material que a vítimas estão sofrendo em razão desta calamidade pública.

Por questões óbvias muitos questionam se o condomínio do local onde residem, de alguma forma, podem ser responsabilizados a ressarcirem os danos sofridos pelos moradores daquele local. Ocorre que, assim como o moradores, os condomínios não tinham como prever tais acontecimentos. Deste modo, como ficamos?

Conforme vimos, para verificar se há responsabilidade do condomínio tem-se que analisar o caso concreto e, de preferência, por meio de uma perícia, constatar se os fatos decorreram por ausência de manutenção ou vícios na construção, por exemplo. Sendo que, caso seja constato omissão ou negligencia do condomínio, esse poderá sim ser responsabilizado.

Atenção, lembrando que o Condomínio tem o dever de contratar seguro para casos de destruições e perdas. Assim, deve-se atentar ao contrato do seguro e verificar quais são as percas asseguradas, podendo, em alguns casos, ser restituído mesmo que não haja responsabilidade do condomínio.

Lado outro, verificamos também que o ente público caso deixe de prestar os serviços que lhe é compelido, tais como: manutenção junto ás areas urbanas, serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, entre outros, poderá sim ser responsabilizado.

Lembrando que caso não seja comprovado a omissão do ente público, por mais que sua responsabilidade seja objetiva, ou seja independe de culpa, o ente não será responsabilizado, em razão da excludente da responsabilidade civil consubstanciada na força maior.

Diante do exposto concluímos que para que seja imputada a responsabilidade civil tanto no ente público quando no condomínio deve analisar o caso concreto e verificar, por meio de perícia ou outras provas, a existência de omissão ou negligencia dos deveres legais impostos às partes.

V - FONTES:

1) https://istoe.com.br/chuva-provoca-prejuizo-milionario-em-bairro-da-zona-oeste-de-são-paulo/

2) https://g1.globo.com/carros/noticia/2020/02/11/lamborghini-huracan-der16-milhao-atingida-por-enchente-em-sp-nao-tinha-seguro.ghtml

3) https://exame.abril.com.br/brasil/numero-de-atingidos-pela-chuva-em-minas-gerais-passa-de-557-mil/

4) https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/responsabilidade-civil-origemepressupostos-gerais/

5) https://www.aurum.com.br/blog/responsabilidade-civil/

6) https://shirleycarolinaa18.jusbrasil.com.br/artigos/776026617/meu-apartamento-alagoueagora-quem-ira-se-responsabilizar-pelos-danos

7) https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/219/Responsabilidade-civil-do-Estado-ou-da-Administracao

8) https://www.migalhas.com.br/depeso/305978/as-enchentesea-responsabilidade-das-seguradorasedo-poder-público

9) https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782075332/apelacao-civel-ac-70082174780-rs?ref=serp

10) https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778960187/apelacao-civel-ac-70082490384-rs?ref=serp

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)